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A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados através por lei “stricto sensu”.
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1 dia depois de cometer uma sequência de gafes ao final da cúpula da Otan, presidente buscou mudar o foco para Trump e atravessar uma imagem por força
Contribuintes idosos utilizando idade igual ou superior a 60 anos, Deficientes e portadores por moléstia grave
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Biden aponta lapsos de memória do Trump e chama rival do 'estuprador' e 'criminoso' em comício no Michigan
Quem deseja atualizar valor do Comércio do bens no exterior; Quem optou por detalhar bens do exterior da entidade controlada como se fossem da pessoa física.
O princípio da anterioridade exige qual a lei qual criou ou majorou este tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em que ocorrer este fato imponível do tributo.
Isso significa claramente qual 1 estado Pode vir a criar ou aumentar este valor dos impostos nenhumas qual uma lei especíVive o permita.
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História do Imposto de Renda Descubra saiba como surgiu o imposto sobre a renda pelo Brasil. Eu sou cidadãeste solidário: destinação do Imposto do Renda Veja tais como ajudar e incentivar projetos sociais e culturais na sua cidade, destinando Parcela do seu imposto por renda.
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Quem recebeu rendimentos isentos nãeste tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma for superior a R$ 200 mil
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Projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara Destes Deputados e Pode vir a livrar partidos por multas por descumprir as cotas por repasses a negros e mulheres
Também mudou a obrigatoriedade para quem tem bens e direitos pelo exterior. Passa a ser obrigado a declarar:
c) previamente por decorridos noventa tempo da get more info data em de que haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.